(DOC. VP 220.9230.1161.6895)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CP, art. 113, apenas a evasão prisional e a revogação do livramento condicional constituem hipóteses de cálculo da prescrição pela pena residual. 2 - O citado dispositivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tem interpretação restritiva, de modo que não se constata flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a impossibilidade de detrair a parcela cumprida da prestação pecuniária para fins prescricionais. 3 - Agravo regiment

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