(DOC. VP 220.8221.2297.3688)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Descumprimento de regra do «regime semiaberto harmonizado". CP, art. 113. CP. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o CP, art. 113, somente é possível nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional» (HC 344.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/3/2016). 2 - A hipótese retratada nos autos, descumprimento do 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote