TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 207/TFR - 22/05/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3200)
SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.
«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»
Jurisprudência - Súmula 207/TFR