TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 177/TFR - 04/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.0200)
Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.
«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»