TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 77/TFR - 07/04/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.0200)
Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.
«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC/1973, art. 475).»
Jurisprudência - Súmula 77/TFR