TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 54/TFR - 24/10/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.7900)
Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.
«Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.»
Jurisprudência - Súmula 54/TFR