TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 105/TFR - 18/02/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.3000)
Prazos. Justiça Federal. CPC/1973, art. 179.
«Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do CPC.»