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Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os arts. 21 da Lei 4.439, de 27/10/64, e 1º, II, da Lei 5.421, de 25/04/68, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.

Decreto-lei 1.569/77, art. 3º (Reduz a 10% o encargo caso a dívida seja paga antes do ajuizamento da execução)

STJ Tributário. Processual civil. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Dipositivo apontado como violado que não sustenta a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

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STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros de mora. Decretação da falência. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, art. 10. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação. Não cabimento de condenação da parte executada em honorários. Processo civil. Desprovimento do recurso especial. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 10, CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 318. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Mais detalhes

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STJ Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de o conselho profissional incluir encargo legal na CDA. Dever de recolher integralmente o encargo para o tesouro nacional. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário e administrativo. Irdr. Encargos incluídos na certidão de dívida ativa. Honorários devidos à Fazenda Pública. Matéria decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame em apelo especial. Impossibilidade. Violação dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, e Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei 9.933/1999, art. 7º, Lei 9.933/1999, art. 8º e Lei 9.933/1999, art. 9º; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 803, i; Lei 8.078/1990, CDC, art. 57 e Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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