- O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento.
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 3º - O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzido para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativa da União, seja pago antes do ajuizamento da execução.]
STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo de instrumento em ação anulatória. Desistência para adesão a benefício da Medida Provisória 38/2002. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Inclusão do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Aplicação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema. Mais detalhes
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STJ Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/69. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário. Mais detalhes
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STJ Processual civil e financeiro. Falência. Habilitação de créditos pela fazenda nacional. Inclusão do encargo previsto no decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Possibilidade. Classificação na ordem do Lei 11.101/2005, art. 83. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Cabimento. Precedentes. Embargos de divergência não-providos. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Hipótese de redução. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. CPC/1973, art. 20. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20. Mais detalhes
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