Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 25

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. RETIFICAÇÃO NÃO APOSTILADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE COBRANÇA DE ICMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXCEPTO. A CITAÇÃO DA EXECUTADA CONSTITUI FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ENTE ESTATAL SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL QUE A CARACTERIZA. EVIDENTE A DEMORA DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR OS REQUERIMENTOS REALIZADOS E PROSSEGUIR COM O FEITO. PRERROGATIVA LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME SE EXTRAI DA NORMA Da Lei 6.830/80, art. 25. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS E DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISSQN. EXERCÍCIOS 2011, 2013 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2015. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA EM 22/12/2005, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 27/082009. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 25. A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 Mais detalhes