Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 104

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 104/TFR - 09/12/1981

(Doc. VP 103.3262.5013.2900)
Ex-combatente. Lei 2.579/1955. Amparo. Requisitos.

«A Lei 2.579/55, somente ampara o ex-combatente que tenha servido no teatro de operações bélicas da Itália.»