TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 148/TFR - 13/02/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.7300)
Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.
«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»