TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 248/TFR - 28/10/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7300)
Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.
«O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»
Jurisprudência - Súmula 248/TFR