TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 140/TFR - 05/09/1983
(Doc. VP 103.3262.5013.6500)
Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico.
«As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.»
Jurisprudência - Súmula 140/TFR