TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 174/TFR - 25/03/1985
(Doc. VP 103.3262.5013.9900)
Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.
«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»