CPC - Código de Processo Civil, art. 132

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA 1ª RÉ, TRANSPORTADORA E DA 2ª RÉ, SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais tendo como causa de pedir suposto erro médico. Afastada a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. O CPC, art. 132 de 1973, que estabelecia a vinculação do magistrado que concluísse a instrução, não foi reproduzido no atual Código de Processo. O agravo retido deve ser desprovido, posto que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias, quanto há elementos nos autos a dirimir as questões postos. Por consequência, afastado o alegado cerceamento de defesa. A perícia realizada no IMESC concluiu que não há nexo causal entre o procedimento de colecistectomia realizado e as lesões de colédoco apresentadas pelo periciado. Incabível o pedido de realização de nova perícia ou complementação, posto que não se justifica por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e quando a matéria foi suficiente esclarecida com a apresentação de laudo realizado por perito de confiança do juízo. Não restou comprovado negligência, imprudência ou imperícia. Apelo desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Mais detalhes

TJSP Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Princípio da Identidade física do Juiz - Violação ao CPP, art. 399, § 2º - Não ocorrência - Sentença proferida por juíza após magistrado, que presidiu a instrução do feito, ser promovido - Inteligência do CPC, art. 132. Associação para o tráfico - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados, que autorizam a exasperação, consentâneo o patamar eleito a esse título. Reincidência e confissão espontânea - Reconhecimento da atenuante no que se refere ao delito de associação para o tráfico - Necessidade - Compensação integral com a agravante em relação a um dos réus - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos réus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando as condenações definitivas ostentadas pelos réus. Apelos defensivos improvido e provido em parte Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTELIONATO - SENTENÇA ANULADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ - RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM - REMOÇÃO DO MAGISTRADO - Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. MAIS DE UM JUIZ NA COLHEITA DAS PROVAS.. JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITADA, QUE PRESIDIU AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS. JUIZ SUSCITADO QWUE PRESIDIU A ÚLTIMA AIJ NA QUAL O RÉU FALTANTE OPTOU PELO SILÊNCIO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL ENTRE CONDÔMINOS E VISITANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO E DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes