CPC - Código de Processo Civil, art. 132

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Mais detalhes

TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da nulidade da instrução e da r. sentença. Aplicação analógica do CPC, art. 132, que elenca as hipóteses de exceção ao referido princípio, dentre elas as férias do Magistrado. MM. Magistrado a quo que, embora tenha iniciado a inquirição, permitiu que as partes formulassem questionamentos diretamente às testemunhas, de acordo com o previsto no CPP, art. 212 - CPP, art. 566 - Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Inexistência de nulidades a serem reconhecidas. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura majorado pela prática contra criança, duas vezes. Negativa do apelo em liberdade. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Prisão durante toda a instrução. Condenação a longa pena em regime fechado. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Exercício de jurisdição perante outra vara. Encaminhamento dos autos para o magistrado que presidiu a instrução. Inviabilidade. CPC/1973, art. 132. Supressão de instância. Inviabilidade do exame da matéria. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos das decisões. Livre convencimento motivado. Validade. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso genérico. Vedação. Identidade física do juiz. Exceções. Férias. Ofensa não existente. Prejuízo concreto não demonstrado. Perícia. Preclusão. Exame em vídeos, vozes ou grafias. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Fonte autônoma. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo torpe. Não pagamento de dívida e vingança. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 2. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 3. Sentença proferida por Juiz substituto, que não participou da audiência de instrução, em decorrência das férias da juíza titular. Possibilidade. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132, caput. 4. Violação à coisa julgada. Inexistência. Embargante que não participou da ação de execução. 5. Alegação de suspeição da assessora do magistrado sentenciante. Matéria não suscitada por prévio incidente, a teor do que determinava o § 1º do CPC/1973, art. 138. Argumento comprovadamente afastado no autos. 6. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta violação ao CPC/1973, art. 132. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Danos morais e «habite-se". Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes