Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 86

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 86/TFR - 12/08/1981

(Doc. VP 103.3262.5013.1100)
Tributário. Empresas de construção civil. Favores fiscais da Lei 4.862/1965, art. 35, § 2º.

«Estendem-se às empresas de construção civil, que tenham aderido ao Programa de Contenção de Preços, os favores fiscais constantes do art. 35, § 2º, da Lei 4.862/65.»