CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1025
+ de 722 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fracionamento dos créditos. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 1.025. Ausência de indicação de ofensa ao art 1.022 do CPC.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 479-481, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a capítulos autônomos. Preclusão das questões. Falta de prequestionamento do CPC, art. 290. Súmula 282. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025 na hipótese dos autos.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 290, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS sobre energia elétrica. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta pela empresa Via Varejo S/A contra o Estado de Goiás, em razão «do descumprimento do princípio constitucional da seletividade, na fixação da alíquota de ICMS no fornecimento de energia elétrica".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - A matéria trazida no apelo nobre não foi debatida especificamente pelo Tribunal local, ausentando-se, assim, o necessário requisito do prequestionamento - mesmo que ficto -, além da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão houve prequestionamento do CPC, art. 492, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelo agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo encerrada por acordo das partes. Descumprimento. Cumprimento de sentença. Tese recursal relativa à natureza dos honorários advocatícios cobrados. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à natureza dos honorários advocatícios cobrados pela recorrente e quanto à possibilidade de nova incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, por força do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Teses recursais relativas aos excessos de execução e de penhora não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial quanto aos excessos de execução e de penhora, por força do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição de valores. Confissão e solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ADC 71. Julgamento. STF.
1 - Na ausência de determinação de suspensão do julgamento dos feitos relativos ao tema veiculado na ADC 71, na qual se discute a constitucionalidade do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do CPC, não há necessidade de sobrestamento do feito. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cumprimento de sentença provisório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Afastamento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote