Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 735

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 735/STF - 10/12/2003

(Doc. VP 103.3262.5008.0700)
Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»

Jurisprudência - Súmula 735/STF