CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1025
+ de 722 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de arrendamento rural. Despejo. Tutela provisória de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento de valores. Questão julgada no rito dos recursos repetitivos. Tema 1.009 do STJ. Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial. Imprescindibilidade de interpor agravo interno. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É importante destacar que a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal a quo, que negou seguimento em parte ao Recurso Especial, tendo em vista o Tema 1.009 do STJ, e o admitiu quanto às demais questões suscitadas, não foi impugnada corretamente pela agravante, porque deixou de interpor Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º). Portanto, apesar da insistência da Universidade de Santa Catarina, a questão do ressarcimento dos valores indevidamente pagos não poderá ser apreciada na via do Recurso Especial ─ CPC, art. 1.030, I, «b.... ()
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13 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio. Bacenjud. Ofensa aos arts. 476 do cc, 4º, 45, 51 da Lei 8.245/1991, 47 da Lei 11.101/2005, falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cônjuge. Casamento. Regime de comunhão universal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Meação. Dívida. Benefício da família. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 13/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. A gravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III Documento eletrônico VDA41309594 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:58Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 053c6332-b5cd-45a0-bd15-b40eddf0b31b do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Impugnação. Falta. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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18 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo intern o em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não houve prequestionamento, sequer implícito, das teses agitadas no especial, tampouco dos artigos tidos por violados, e, apesar da oposição de embargos de declaração, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão. Incide assim, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.
1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. ... ()
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20 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Inscrição indevida no órgão de restrição ao crédito. Danos morais. Quantum indenizatório. Ofensa ao CDC, art. 6, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opor embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.o agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o dispositivo infraconstitucional apontado como violado não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos declinados no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. Documento eletrônico vda41190711 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 23/04/2024 11:16:29publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. E0f99875-cbdb-414b-9f35-7b63044e756e
2 - Agravo interno não conhecido. ... ()
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