(DOC. VP 240.5080.2307.8546)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 13/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. A gravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III Documento eletrônico VDA41309594 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:58Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 053c6332-b5cd-45a0-bd15-b40eddf0b31b do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especi

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