- Consumidor. Direitos básicos
- São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Lei 10.741, de 08/12/2003, art. 3º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;]
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
IX - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetem diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;]
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XI).XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XII).XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XIII).Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 03/01/2016).TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ DEVE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO. - A Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS - SUPOSTA FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FINTECH COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - CDC, art. 6º, VIII - RECURSO PROVIDO. I - A Mais detalhes
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TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. SÚMULA 479/STJ. DIVERGÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP E NÚMERO DE TELEFONE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO RÉU. ARTS. 373, II, E 429, II, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERESP 1.413.542/RS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Mais detalhes
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Consumidor. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da base objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula rebus sic stantibus (Pesquisa Jurisprudência)
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Ônus da prova. Inversão (Pesquisa Jurisprudência)
CDC, art. 57, caput (Veja).
CDC, art. 83 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 100 (Veja).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa).
CF/88, art. 5º, LXXIV (Defesa do Consumidor).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva)
CCB/2002, art. 478 (Teoria da imprevisão)
CCB/2002, art. 927 (Dano moral).
CPC, art. 333 (ônus da prova).
Lei 10.700/2003, art. 3º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.674/2003 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 10.674/2003, art. 4º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública. Fundo de defesa dos Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 14 (ação civil pública. Recurso. Efeito suspensivo
Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3 (Ônus da prova. Inversão. Hipótese)
Súmula 37/STJ.