- Consumidor. Direitos básicos
- São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Lei 10.741, de 08/12/2003, art. 3º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;]
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
IX - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetem diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;]
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XI).XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XII).XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XIII).Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 03/01/2016).TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO. BLOQUEIO DA PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE PUGNA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA QUE, POSTERIORMENTE, DESISTE DO PLEITO RECURSAL NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. NO MAIS, PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. AUTORA QUE, APESAR DE PESSOA JURÍDICA, GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM SUA CONTESTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUE AMPARE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE, GARANTINDO-SE A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E, NO MAIS, PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO COM IDOSO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Consumidor. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da base objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula rebus sic stantibus (Pesquisa Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (Pesquisa Jurisprudência)
Produto perigoso (Pesquisa Jurisprudência)
Produto nocivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Serviço público (Pesquisa Jurisprudência)
Publicidade enganosa (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Propaganda (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Ônus da prova. Inversão (Pesquisa Jurisprudência)
CDC, art. 57, caput (Veja).
CDC, art. 83 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 100 (Veja).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa).
CF/88, art. 5º, LXXIV (Defesa do Consumidor).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva)
CCB/2002, art. 478 (Teoria da imprevisão)
CCB/2002, art. 927 (Dano moral).
CPC, art. 333 (ônus da prova).
Lei 10.700/2003, art. 3º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.674/2003 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 10.674/2003, art. 4º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública. Fundo de defesa dos Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 14 (ação civil pública. Recurso. Efeito suspensivo
Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3 (Ônus da prova. Inversão. Hipótese)
Súmula 37/STJ.