Carregando…

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 651

+ de 32 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 212.2643.3006.4600

1 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.2951.0004.7000

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de apreciação de pedido de remissão do bem imóvel constrito formulado em momento anterior à arrematação. CPC, art. 651 e CPC, art. 694. Violação do CPC, art. 535 configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, do. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 156.3501.8007.2700

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Remição. CPC/1973, art. 651. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Violação aos arts. 131 e 166 a 168 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Art. 1663, § 2º, do Código Civil e CPC/1973, art. 692. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - de que a remição da dívida foi efetuada antes da assinatura do auto de arrematação pelo juiz - exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 156.5403.6002.2800

4 - TRT3. Execução. Remição. Agravo de petição. Direito do executado de remir a dívida limites objetivos.

«O direito do executado de remir a dívida não é absoluto. Encontra limites objetivos. Embora seja ato voluntário do executado, pode acontecer a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens. Inteligência do CPC/1973, art. 651.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 154.1950.6008.3200

6 - TRT3. Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Preço vil. Não configuração.

«Conquanto inexista legislação pátria parâmetro legal a nortear a decisão sentido de definir qual valor ofertado pode ser reputado como vil, ficando tal conceito ao arbítrio do juiz da execução, se o bem foi arrematado por aproximadamente 17% do valor da avaliação, o que satisfaz praticamente 50% da dívida, não se há falar em lanço vil, mormente considerando que, realizado leilão anterior, nenhum interessado se apresentou. A arrematação se configura meio útil ao processo e ao credor, não havendo que se falar em prejuízo para a devedora, e, portanto, em sua nulidade, ainda mais quando poderia a executada ter se utilizado da faculdade de remir a execução (CPC, art. 651), o que não ocorreu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.5442.7002.6000

7 - TRT3. Excesso de penhora.

«Não prospera a argumentação concernente a excesso de penhora em que pese a discrepância entre o valor do débito exequendo e o valor da avaliação do bem constrito, quando, no momento oportuno, não cuidou a executada de indicar bens livres e desembaraçados, tendo, assim, a penhora sido realizada sobre bem imóvel da executada à época encontrado. Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído à executada (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo. Lembre-se que, o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido. Além disso, A executada ainda pode se socorrer da prerrogativa da remição, após a satisfação do crédito e despesas judiciais, sem qualquer lesão ao seu patrimônio, nos termos do CPC/1973, art. 651.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5332.9000.9000

8 - TRT3. Penhora. Excesso. Não configuração.

«O simples fato de a penhora recair sobre bens de valor superior ao montante da execução não caracteriza, só por este fato, excesso, pois, a teor do que preceitua o CLT, art. 880, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, além das custas e despesas processuais. Outrossim, impende realçar que a Agravante pode, a qualquer momento, remir a execução (CPC, art. 651), desonerando, assim, o bem constrito, ou, noutra hipótese, substituí-lo, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo algum ao Exequente, nos termos do CPC/1973, art. 668.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5471.0000.3000

9 - TRT3. Remição pelo devedor. Momento processual.

«OCPC/1973, art. 651, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que antes de arrematados ou adjudicados os bens, o devedor, a todo tempo, pode remir a execução. Extrai-se, pois, que o termo final do direito de o devedor remir a execução se dá até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Assim, deve ser acolhido o pedido de remição do devedor, requerido antes da assinatura do auto de adjudicação, desde que este tenha efetuado o pagamento ou consignado a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.5853.8003.9200

10 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo CPC/1973, art. 651, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa