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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 453

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Doc. VP 210.5030.4146.1118

1 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.

1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça. ... ()

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Doc. VP 210.5030.5514.3554

2 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4915.0285

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Emissão anterior à concessão de tutela antecipada de interdição do devedor. Efeitos ex nunc. Inexistência de prova de incapacidade à época da assinatura do título. Nulidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. Dispensa da prova requerida. CPC/1973, art. 453, § 2º. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Validade do título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º (CPC/2015, art. 362, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0243.0803

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Adiamento da audiência de instrução e julgamento por acordo das partes. Negócio jurídico processual. Prescindibilidade da homologação judicial. Controle de existência e de validade pelo poder judiciário. Necessidade. Peculiaridades do caso que afastam a nulidade. Parte que não comparece ao ato judicial. Dispensa da produção de provas. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que configura um autêntico negócio jurídico processual e consagra um direito subjetivo dos litigantes, sendo prescindível a homologação judicial para sua eficácia. ... ()

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Doc. VP 180.5231.0004.3600

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Audiência. Cancelamento. Parte. Não comparecimento. Justa causa. CPC, art. 453, II, de 1973 cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo interno manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

«1 - O recurso especial não se presta ao reexame de provas, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa, o que torna inadmissível o recurso especial que questiona a justa causa da parte, antecedentemente comunicada, quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução, cuja realização acarretou em cerceamento de defesa, assim reconhecidos pelo Tribunal local. ... ()

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Doc. VP 194.3813.1000.2200

6 - TJPR. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do patrono da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência de pressuposto processual. Não ocorrência. Aplicação do CPC/2015, art. 362, § 2º. Dispensa da prova pelo magistrado. Possibilidade. Observância do princípio da primazia da decisão de mérito. CPC/2015, art. 4º. Princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para regular processamento do feito. CPC/2015, art. 4º.

«1. Consoante é cediço em nosso ordenamento jurídico, sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) passou a viger o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo que o magistrado deve zelar para que seja entregue da forma mais completa possível a solução do litígio proposto ao Poder Judiciário. ... ()

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Doc. VP 166.2981.1002.8300

7 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 453-C, § 7º, I. Inexistência de recurso para o STJ. Medida cautelar incabível. Agravo regimental improvido.

«1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I, não cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 153.0560.3003.6000

8 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento do réu e de suas testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Envolvimento em acidente automobilístico sem vítimas, ocorrido quarenta minutos antes do início da audiência. Ausência de comunicação ao juízo, nos termos do no CPC/1973, art. 453, II, §1º. Justificativa de ausência apresentada posteriormente que não pode ser admitida. Designação de nova audiência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 154.1950.6000.7400

9 - TRT3. Preclusão. Ocorrência. Confissão ficta. Audiência de instrução. Não comparecimento da parte e do procurador. Justificativa da ausência.

«O dever de comunicar ao Juízo sobre a impossibilidade de comparecimento da parte à audiência de instrução, nos termos do CPC/1973, art. 453, recai sobre o respectivo advogado. Todavia, estando também o procurador impossibilitado de comparecer à mesma audiência, essas situações devem ser trazidas ao conhecimento do Juízo, devidamente comprovadas se possível, até antes de ser proferida a sentença, sob pena de estabelecer-se a preclusão. Vale lembrar, mesmo sentido, que o artigo 462 do mesmo Código, ao regular situação análoga e igualmente excepcional, que é a de surgimento de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito após o ajuizamento da demanda, determina que sejam levados em consideração julgamento, donde se conclui que cabe à parte trazê-los ao conhecimento do Juiz até antes de proferida a sentença. Ressalva-se, é claro, a hipótese de persistir, ainda data do julgamento, a impossibilidade de fazer a comunicação ao Juízo, mas não é este o caso dos autos.... ()

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Doc. VP 166.0103.1000.5700

10 - TRT4. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha. Traje inadequado.

«Demonstrada a ocorrência de prejuízo, configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida, sem que fosse oportunizada a sua produção em momento posterior, para o qual a testemunha poderia ser advertida sobre a conveniência das suas vestimentas, com fulcro no CPC/1973, art. 453, IIc/c CLT, art. 765 e CLT, art. 769. [...]... ()

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