CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 277
+ de 55 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afirmada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pela ora agravante em desfavor do Distrito Federal e de outro, tendo por objeto a revisão de valores de sua pensão por morte com base na remuneração paga aos servidores em atividade que exercem jornada de 40 (quarenta) horas semanais. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Acórdão no sentido de envio da autos ao Órgão Especial para o fim de julgamento da arguição de inconstitucionalidade. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Hipótese de nulidade caso haja prejuízo à parte. Inexistência de prejuízo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os autos retornaram à Corte para rejulgamento da apelação em razão de provimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a observância da CF/88, art. 97. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em contradição acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 227. Por outro lado, ainda que se reconhecesse a existência de pequeno erro material nos anteriores pronunciamentos desta Corte, e se considerasse como alegada a violação do CPC/1973, art. 277, tal qual sustenta o embargante, melhor sorte não o ampararia. Ocorre que tanto o CPC/1973, art. 227 quanto o CPC/1973, art. 277, não foram alvo de discussões e debates prévios origem, o que impede o acolhimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.
«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.
«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Adoção do procedimento ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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