1 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 683, I, II e III e CPC/1973, art. 665-B. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acordão do tribunal de origem que contatou a existência de intimação da decisão que determinou o desapensamento dos autos da execução fiscal e de preclusão lógica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 683, I, II e III e CPC/1973, art. 665-B, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência penhora regular. Não ocorrência. Intimação ausência. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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6 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... (Continua)

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7 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. ... (Continua)

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9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de dissolução de sociedade. Impugnação apresentada. Incidente rejeitado. Penhora de alugueres de imóvel recebidos pelo executado. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. Aplicação do CPC/1973, art. 665, I. Alegada penhora incorreta. Não ocorrência. O título será exigível se o devedor tiver de cumprir, de forma imediata, a obrigação nele contida. Hipótese verificada nos autos. Ademais, o agravante não é parte legítima para defender eventual direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido.

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10 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... (Continua)

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