CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1001
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.
1 - É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, consoante o contido no CPC/2015, art. 1.001, como nos casos de inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001 (CPC). ... ()
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4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em petição no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento. Recorrente que informa a prejudicialidade do próprio recurso. Manifestação equivalente a aquiescência tácita ao julgamento do STJ. Possibilidade de certificação de trânsito em julgado.
1 - As razões do presente agravo interno se voltam, em verdade, contra despacho de mero expediente acostado às fls. 1.117/1.118, pelo qual, tendo em vista que o recurso do CPC/2015, art. 1.042 já havia sido julgado pelo STJ, assinalou-se nada haver a deferir na petição em que a ora agravante pugnava pelo reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento subjacente e, por conseguinte, da prejudicialidade do agravo em recurso especial que interpôs. Nesse panorama, exsurge nítido o não cabimento da pretensão nesses termos, em atenção ao CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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5 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.001, não é cabível agravo regimental contra despachos, por não terem estes conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Despacho que determinou a remessa dos autos à turma julgadora para realizar juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de previsão legal. Agravo interno não conhecido.
1 - É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, consoante teor do CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.
1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... ()
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10 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório. ... ()
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