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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 807

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Doc. VP 200.5891.4001.4600

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.

«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... ()

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Doc. VP 167.2625.0000.6900

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desproporcionalidade da indisponibilidade de bens. Questão discutida em autos distintos. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Violação do CPC, art. 807. Acórdão baseado em elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. Os arts. 2º, 128, 460 do CPC. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo se limitou a afirmar que a controvérsia relativa à indisponibilidade de bens da Recorrente foi apreciada nos agravos de instrumento nºs. 401.827.5/6-00 e 521.634.5/0-00, que são distintos dos autos que ensejaram a propositura do presente recurso especial (agravo 990/10/165.050-9, na origem). ... ()

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Doc. VP 154.0202.9000.0600

3 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. O agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento. Óbice da Súmula 182/STJ. Obiter dictum. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação, art. 807. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Prestação de caução e pagamento de multas. Pressuposto para a suspensão do título executivo. Exegese do Lei 8.884/1994, art. 65. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Deve ser julgado prejudicado o pedido de reunião do presente feito com o AREsp 489.396/DF, porquanto, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, «a discussão acerca da conexão encontra-se prejudicada, por não ter sido objeto de análise pela decisão ora agravada. Ademais, eventual prevenção deveria ter sido consultada pelo Ministro Relator do referido agravo a este Relator, de ofício, ou mediante a sua provocação pela parte, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se, ainda, que referido agravo foi julgado em 30/9/2014, por decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, que, como este relator no presente caso, entendeu pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 150.1405.9005.5900

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo. Prejudicialidade do recurso. Matéria arguível em embargos de declaração. Questão de ordem pública, apreciável ex officio.

«1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC/1973 não caracterizada. ... ()

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Doc. VP 136.8593.1000.1700

5 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 201.0010.4000.1700

7 - TJAL. Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.

«1. Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma ( CPC/1973, art. 807), ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 165.1531.9014.8600

9 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.

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Doc. VP 165.2891.8000.2500

10 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Constando prova literal de dívida líquida e certa em instrumento, prova documental que evidencie situação econômica-financeira delicada de empresa, número expressivo de protestos, número expressivo de demandas judiciais e ainda notícias desfavoráveis veiculadas, levando a crer iminente insolvência, de conceder-se a medida, observado que com a eventual vinda de novos elementos de convicção poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada conforme autoriza o CPC/1973, art. 807, segunda parte. Recurso provido.

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