CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 45
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1 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidora pública estadual aposentada contra a união e o estado-membro responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, visando o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias a título de urv, bem como a desconstituição do procedimento de lançamento suplementar do imposto de renda. Inexistência de decisão do Juiz federal excluindo expressamente a união da lide. Impossibilidade de se declinar da competência para a justiça comum estadual. Competência do Juiz federal suscitado.
1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 684.169 RG/RS, fixou a tese de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União (STF, RE 684.169 RG/RS, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012). Todavia, o supracitado precedente vinculante do STF, como se extrai do próprio enunciado da correspondente tese jurídica, aplica-se apenas quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ou não mais figurarem nessa condição. Nesse sentido: «Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no Constitui, art. 109, Ição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal (STF, RE 172.714, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 6/11/2001, DJU de 14/12/2001). ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Vício na formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandato. Renúncia. Regularização da representação. Omissão. Comportamento contraditório. CPC/1973, art. 45. Não observância. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Litígio entre advogados. Competência da Justiça Estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 45. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de regularização. Desnecessidade de intimação da parte. «nulidade de algibeira. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Prazo de 10 dias para regularização da representação. Não cumprimento. Ausência de capacidade postulatória. Hipótese em que o tribunal a quo se manifestou no sentido de que não havia estreita correlação entre as funções desempenhadas pelo antigo cargo de porteiro de auditório e o cargo de oficial de justiça. Rever posicionamento. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas objetivando pontuação na fase de prova de títulos do concurso para o cargo de Oficial de Justiça. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Acórdão publicado em nome advogado constituído. Início do prazo para recurso. Renúncia ao mandato. Nova procuração em meio ao cômputo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 112, § 1º (antigo CPC, art. 45, 1973). Inexistência de causa de suspensão ou interrupção de prazo peremptório.
«1 - Diante da existência de intimação válida do acórdão proferido no julgamento da apelação, iniciado o prazo recursal, não poderia haver sua interrupção ou suspensão se não em virtude das hipóteses legais, sendo que, no caso, a renúncia ao mandato estava amparada pelos 10 dias constantes do CPC/2015, art. 112, § 1º e, ainda, os novos patronos assumiram a causa em meio ao transcurso recursal, o que lhes impunha o ônus de interpor o recurso contra o acórdão condenatório. ... ()
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9 - TST. Conhecimento do recurso ordinário da autora. Renúncia ao mandato pelo advogado. Constituição de novos causídicos. Preclusão consumativa do novo apelo interposto.
«A interposição de recurso ordinário por advogado que já não tinha mais poderes para representar a parte não gera preclusão consumativa. No caso, conforme assinalou o Tribunal Regional, o protocolo do apelo ocorreu após a renúncia e a nomeação de novo advogado pelo autor, de modo que não se há de falar em incidência da regra contida na parte final do CPC, art. 45, 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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