31 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Renúncia do procurador após a interposição do recurso. Notificação realizada. CPC/1973, art. 45. Representação processual não regularizada. Recurso não conhecido.

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32 - TJSP. Mandato. Advogado. Celebração entre demandante e seus patronos que tem prazo indeterminado. Inexistência das causas de cessação contidas no art. 682 do Código Civil e de revogação e renúncia do CPC/1973, art. 45. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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33 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Renúncia do procurador. Notificação do mandante realizada. CPC/1973, art. 45. Representação processual não regularizada. Recurso não conhecido.

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34 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade. Intimação do réu para constituir novo defensor. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Denegação.

«1. Hipótese em que o advogado do paciente, em sede de apelação, requereu a intimação do réu para constituir novo patrono, haja vista não ter sido constituído para atuar em segunda instância. O pleito foi indeferido, o que não configura ilegalidade. ... (Continua)

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35 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Renúncia do procurador. Notificação da mandante, conforme preceitua o CPC/1973, art. 45. Representação processual não regularizada. Recurso não conhecido.

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36 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

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37 - STJ. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 45, aplicado ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, «o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto sendo que «durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. ... (Continua)

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38 - TJPE. Mandado de segurança impetração contra decisão que impôs a multa prevista no CPP, art. 265, por haver, na condição de advogado constituído em ação penal, renunciado o encargo público, por motivo particular. Pedido de anulação da multa por abandono do processo. Renúncia devidamente comunicada á parte, com observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa. Abandono do processo e descuido não configurados. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida, à unaimidade. Decisão cassada.

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39 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Representação processual. Irresignação interposta por advogada que havia renunciado ao mandato. Decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 45. Ciência inequívoca dos apelantes do fato, não tendo constituído novo advogado para representá-los em juízo. CPC/1973, art. 36. Apelo inexistente. Recurso não conhecido.

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40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação para cumprimento de sentença. Advogado que renunciou ao mandato tendo comunicado à parte. Prosseguimento do processo independentemente de intimação. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 475-J.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC/1973, art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no CPC/1973, art. 13. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação. ... (Continua)

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