(DOC. VP 150.2024.3005.3000)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade. Intimação do réu para constituir novo defensor. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Denegação.

«1. Hipótese em que o advogado do paciente, em sede de apelação, requereu a intimação do réu para constituir novo patrono, haja vista não ter sido constituído para atuar em segunda instância. O pleito foi indeferido, o que não configura ilegalidade. Conforme constou do decisum impugnado, não constava tal limitação da procuração, o que não pode ser analisado por esta Corte, haja vista que tal documento não instrui o writ. De qualquer sorte, o advogado havia formulado as contr

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