CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 45
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Doc. VP 145.3720.6015.9100
41 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Renúncia do procurador do autor no curso do prazo recursal, sem o atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 45 e artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Decisão que suspendeu o prazo para interposição do recurso de apelação até constituição de novo patrono. Inadmissibilidade. Prazo peremptório. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 180 do Estatuto Processual. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 145.4863.9011.2500
42 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.8743.5007.7400
43 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato. Apelante notificada, nos termos do CPC/1973, art. 45. Falta de nomeação de outro advogado. Inércia da recorrente, que não regularizou sua representação processual. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 147.4303.6010.7200
44 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Hipótese em que a apelante foi notificada da renúncia, mas não efetuou a regularização de sua representação processual, tendo permanecido inerte. CPC/1973, art. 45. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 150.4673.1010.2100
45 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Alegação de irregularidadeidade da representação processual. Desacolhimento. Ausência de comprovação nos autos de que o mandante foi cientificado da renúncia. Advogado constituído que continua a representá. Renúncia que não opera seus efeitos enquanto não cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 45. Ré é beneficiária da gratuidade processual e tendo valido do convênio existente entre PGE e OAB para indicação. Questão superada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.4673.1004.2500
46 - TJSP. Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 163.9273.9019.8500
47 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Notificação por telegrama entregue no endereço do constituinte. Suficiência para a validade do ato, ainda que não obtida a assinatura de recebimento do próprio punho do destinatário. Presunção de recebimento. Intimação pessoal da parte pelo Judiciário, para os fins do CPC/1973, art. 45. Desnecessidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.4075.4003.6800
48 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia dos procuradores. Apelantes que, apesar de intimados da renúncia, nos termos do CPC/1973, art. 45, não providenciaram a regularização de sua representação processual, permanecendo inertes. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso dos devedores não conhecido.
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Doc. VP 165.2472.9002.4500
49 - TJSP. Advogado. Renúncia. CPC/1973, art. 45. Representação durante todo o curso do processo em primeiro grau com posterior interposição de apelação. Recusa do mandato ocorrida em segundo grau de jurisdição. Cientificação do mandante a fim de que este nomeie substituto. Continuidade da representação durante os dez dias seguintes, se necessário, para lhe evitar prejuízo. Notificação da autora/mandante regularmente efetivada, sendo que ela não constituiu novos patronos, mesmo depois de intimada. Hipótese em que findo o prazo de 10 (dez) dias ocorreu a perda da capacidade para estar em juízo («ius postulandi). Desinteresse no prosseguimento do recurso evidenciado. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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Doc. VP 150.5244.7016.6700
50 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.
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