51 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

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52 - TJSP. Prazo. Restituição. Deferimento. Impossibilidade. Patrono que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, com observância aos requisitos legais. Requerimento de devolução de prazo recursal pelo devedor, quase um ano depois de publicada a sentença. Decorrido o decêndio previsto no CPC/1973, art. 45, os prazos passaram a correr independentemente de intimação. Desídia da parte ante a renúncia de seu antigo patrono. Ausência de justa causa a autorizar a restituição. Decisão reformada. Recurso provido.

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53 - TJSP. Mandato. Renúncia. Condenação à indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade sustentando ausência de intimação, pois os novos patronos não foram cientificados dos atos processuais praticados. Decisão que a acolheu. Inconformismo. Procedência. Não cabe ao juiz mandar intimar o constituinte dos advogados renunciantes, por conseguinte, o disposto no CPC/1973, art. 45 não contém a interpretação que constou da interlocutória em exame, pois é ônus do advogado renunciante notificar o mandante. A interlocutória reconheceu expressamente que o alegado substabelecimento não fora trazido aos autos, logo, ausente anomalia que desse amparo à exceção de pré-executividade, consequentemente o cumprimento da sentença deve ter regular tramitação. Recurso provido.

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54 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Renúncia. Subscrição posterior de recurso. Irregularidade. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é inexistente o recurso subscrito pelo advogado renunciante, cuja protocolização ocorreu após o transcurso do prazo do CPC/1973, art. 45. Aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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55 - STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... (Continua)

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56 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.... (Continua)

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57 - TAMG. Mandato. Advogado. Renúncia. Representação. Notificação. Constituição de novo procurador. Inércia da parte. Atos processuais. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Há voto vencido no sentido de que a inexistindo procurador é necessário intimação pessoal da parte para a audiência. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 331. Lei 8.906/95, art. 5º, § 3º.

«Se o advogado cientificou sua renúncia a seus constituintes, e estes, quedando-se inertes, não constituíram outro causídico, assumiram o risco e as conseqüências daquele ato, pois, como cediço, a falta de constituição de novo procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação, contra a parte que não diligenciou em regularizar sua representação. ... (Continua)

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58 - STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.

«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 45, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.... (Continua)

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59 - STJ. Advogado. Representação. Mandato. Renúncia. CPC/1973, art. 45.

«O prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja esse cientificado da renúncia.»... (Continua)

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60 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC/1973, art. 45.

«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.... (Continua)

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