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  • Número 115

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 115/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.3900)
Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»

Jurisprudência - Súmula 115/STJ