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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 811

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Doc. VP 230.6190.3968.6268

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Liquidação de danos. Ação de reparação civil. Tutela de urgência. Prescrição. Inexistência de interrupção. CCB, art. 202. Sem previsão. Petição sem pertinência com ação cautelar.Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravate, 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos originados pela execução de medida de natureza cautelar nasce da sentença que julga improcedente o pedido deduzido no processo principal. Conquanto já causado o dano, o poder de exigir coercitivamente o cumprimento do dever jurídico de indenizar surge, por força de disposição legal expressa, nos termos do antigo CPC/2015, art. 811 e atual 302 do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8492.9899

2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Pretensão do INSS autor direcionada ao reconhecimento da repetibilidade de valores pagos a maior aos segurados. Alegação de que o pagamento se deu com base em decisão judicial precária. Superveniência de decisão recursal que ordenou o refazimento dos cálculos. Acórdão rescindendo que confirmou a feitura de nova conta, mas assentou a irrepetibilidade das verbas já entregues aos segurados. Tema 692/STJ dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade ao presente caso. Pagamento realizado no âmbito de execução definitiva de sentença transitada em julgado e não com lastro em provimento judicial precário. Boa-fé dos segurados evidenciada. Alegação de ofensa literal ao CPC/1973, art. 811, Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 1.792 do Código Civil e CF/88, art. 97. Não caracterização. Pedido rescisório julgado improcedente.

1 - No plano meritório, insurge-se o INSS contra o tópico do julgado rescindendo que assentou ser indevida a devolução de valores recebidos pelos réus/segurados em sede de execução definitiva de sentença, ainda que pendente o refazimento de novos cálculos pela contadoria judicial, haja vista a natureza alimentar de tais verbas, aliada à circunstância de terem sido recebidas de boa-fé. Na mão contrária, sustenta a autarquia ter sido entregue aos segurados a quantia equivalente a 13.533,78 salários mínimos, em iter transcorrido em autos suplementares, cuja soma, porque em desacordo com os critérios fixados no título judicial exequendo, teria superado o quantum realmente devido, ensejando o cabimento de sua repetição, máxime porque entregue aos segurados « por força de medida cautelar posteriormente reformada». ... ()

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Doc. VP 220.3301.2475.3497

3 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp Acórdão/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual.

1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, por força de lei, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados o CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302)». ... ()

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Doc. VP 211.0180.9100.5865

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Premissa fática equivocada do acórdão. Correção. Inexistência de modificação no resultado.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela União, a sustentar, unicamente, omissão do acórdão recorrido, porque - diversamente do apontado no voto da Relatoria - houve deferimento de tutela antecipada na sentença, posteriormente cassada no Tribunal, pelo que deve haver devolução dos valores recebidos pelo segurado. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7628.6681

5 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Marcas e patentes. Decisão liminar que suspendeu a comercialização de medicamento. Posterior revogação. CPC/1973, art. 811. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4718.7610

6 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties pelo estado que não observou o índice de 0,638, determinado pelo Decreto estadual 34.451/2003. Matérias apontadas. Falta de prequestionamento. Ausência particularização.

I - Foi ajuizada ação objetivando a obtenção dos valores relativos ao ICMS, IPI exportação e royalties pela exploração de recursos minerais do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. A ação foi julgada procedente, sendo a decisão mantida no âmbito do Tribunal a quo. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0426.7730

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 207.5223.0010.4800

8 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Precedente. CPC/1973, art. 475-O. Reparação integral. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 197.5434.3001.2700

9 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Extinção da ação pelo não ajuizamento da ação principal. Reparação dos prejuízos pela execução da medida. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência.

«1 - Cumprimento de sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos causados pela execução de medida liminar proferida no bojo de ação cautelar. ... ()

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Doc. VP 197.5434.3001.2800

10 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cumprimento de sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos causados pela execução de medida liminar proferida no bojo de ação cautelar. ... ()

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