CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1009
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Civil e processual civil. Dispositivo tido por violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão distrital e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve debate do ponto de vista da infringência ao CPC, art. 1.009, § 1º. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão terminativa. Hipótese de recurso pela via da apelação. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 932, III. Decisão monocrática mantida. 1. Nos termos do art. 203, § 1q, do CPC, a decisão terminativa possui natureza de sentença. A decisão agravada (que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença) há de ser atacada por recurso de apelação, como previsto previsto no CPC/2015, art. 1.009.
2 - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932, EM SEU INCISO III, ESTABELECE QUE INCUMBE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. 3. NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO A PARTE AGRAVANTE APENAS REITEROU AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICAM RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INICIAL.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (CPC, art. 1.009, § 1º), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.
O juízo objeto do vertente recurso é uma decisão incidental, e bem por isto não poderia ela impugnar-se por apelação e, sim, por agravo (arg. CPC, art. 1.009 e CPC, art. 1015). Não conhecimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de débitos condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante procedesse ao depósito complementar de honorários advocatícios sucumbenciais. Feito que já fora sentenciado. Inadequação da via recursal eleita. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial - extinção da execução em relação à pessoa jurídica e prosseguimento em relação aos devedores coobrigados, tudo declarado por sentença - CPC, art. 924, III - interposição de agravo contra sentença extintiva - erro grosseiro - impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade - CPC, art. 1009 - precedentes do STJ - recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Corte de energia elétrica de loja situada em shopping. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso dos réus. Ilegitimidade de parte passiva da corré administradora do shopping Gemaxi. Afastamento em decisão interlocutória. Impugnação em preliminar de recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Mera reprodução das deduções já contidas na contestação, para sustentar a ilegitimidade de parte passiva da administradora do shopping, sem ataque específico aos fundamentos adotados no decisum recorrido. Não conhecimento. Mérito. Inadimplência de fatura de consumo de energia elétrica pela loja/autora, constante do boleto de condomínio. Suspensão do fornecimento dos serviços (energia elétrica), por desligamento realizado pelos réus (condomínio Shopping e administradora do shopping), através de seus prepostos. Coação em razão de inadimplemento da loja autora, referente a sua cota-parte de consumo de energia, rateada entre lojistas do shopping e vinculada por meio de boleto de condomínio. Caracterização. Dano moral. Caracterização. Valor fixado em R$ 20.000,00. Manutenção. Valor que se mostra adequado e razoável. Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Manutenção. Lucros cessantes. Loja que ficou sem energia elétrica por 10 dias, impossibilitada de funcionamento e venda de seus produtos. Nexo causal bem caracterizado pelo conjunto probatório produzido nos autos. Valor dos lucros cessantes. Determinação para apuração em fase de liquidação da sentença. Possibilidade. Manutenção. Contrarrazões. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé às apeladas. Não cabimento. Ausentes requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da sentença de extinção, com base no art. 924, II do CPC. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O recurso apropriado contra sentença é o de apelação, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. Erro inescusável caracterizado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote