1 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Improcedência dos embargos do devedor. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da dívida. Alegação de que a base de cálculo dos honorários não pode abranger os valores da causa relativos aos embargos e a execução. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Decisão, ademais, que obedeceu o disposto no a rtigo 827, § 2º, CPC. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC/2015, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. Título executivo extrajudicial. Decisão homologando cálculos do perito. Recurso do exequente. Inconformismo com o cálculo apresentado que sequer pode ser rediscutido, já que o perito apenas adequou seus cálculos às decisões do MM. Juízo a quo, as quais não foram impugnadas por recurso, e, portanto, estão preclusas. Majoração dos honorários advocatícios que ainda é indevida. Aplicação do CPC, art. 827, § 2º. Ausência de embargos à execução, ou mesmo finalização do procedimento executivo. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 80 a justificar aplicação de pena de litigância de má-fé, bem como inexistente dolo para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Novas penhoras. Reforço de penhora. Intempestividade. Honorários advocatícios. Cumulação com os arbitrados nos embargos. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos pelo contribuinte à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 827, caput. Despacho inicial. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo de 10%. Obrigatoriedade.

«1 - No tocante à execução por quantia certa, estabelece o CPC/2015, CPC, art. 827, Código de Processo Civil que, «ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Oferecimento de caução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 827, de 1973

«1. Para fins de suspensão da exigibilidade de dívida fiscal de natureza não tributária, a caução oferecida deve observar o disposto no Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que não é aplicável o disposto no CPC, art. 827, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJMG. Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote