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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 407

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Doc. VP 221.1110.9673.9125

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Servidor público de biguaçu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Dejair Jacinto José contra o Município de Biguaçu, objetivando indenização por danos morais e pagamento de hora noturna reduzida e seus reflexos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 220.5091.1637.4273

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 395, CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, CCB, art. 409. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo de ajustamento de conduta. Permissionárias de transporte coletivo. Descumprimento. Execução da multa diária prevista no tac. Incidência de juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 196.6163.2005.6900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Cabimento. Ausência de interesse de agir. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Livre convencimento do magistrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor - dissolvido o vínculo locatício e restituído o imóvel locado - recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011). ... ()

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Doc. VP 200.9012.9001.4900

4 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Rol de testemunhas apresentado tempestivamente. Ausência de qualificação. Mera irregularidade que não impede a oitiva. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Consideração doutrinária. CPC/2015, art. 450.

«A ausência de qualificação das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do [CPC/1973, art. 407, correspondente CPC/2015, art. 450], constitui mera irregularidade formal que não constitui obstáculo intransponível à sua oitiva, tampouco impede a produção da prova oral, imprescindível no caso concreto, pois a espécie versa ação de reparação de danos morais. Esse exatamente é o objeto da lide, como se infere da exordial. Ademais disso, já aprazada a solenidade instrutória, a decisão impugnada revela excessivo rigorismo formal. Isso porque, ao apresentar o rol de testemunhas no processo, tempestivamente, a parte autora esclareceu que elas compareceriam à audiência independentemente de intimação. A impugnação ao rol contida em manifestação processual da empresa ré traz alegação genérica que aventa possível cerceamento de defesa, sem apontar risco de prejuízo concreto (fl. 103 dos traslados). Nesse contexto, considero desarrazoado tolher a faculdade da parte de ouvir as testemunhas que arrolou tempestivamente e comparecerão à audiência independentemente de intimação prévia. ... ()

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Doc. VP 190.0842.2003.7600

5 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 407. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Alimentos. Dano moral não configurado. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A parte recorrente restringiu-se a apresentar alegações genéricas sobre o cerceamento de defesa, sem, entretanto, desenvolver argumentação que evidenciasse a ofensa a partir da premissa adotada no acórdão recorrido de inobservância do CPC/1973, art. 407, tornando patente a falha de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 175.4882.2003.2800

6 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duas ações distintas de reconhecimento de união estável ajuizadas em face de pessoa falecida. Julgamento conjunto. Audiência una. Decisão singular limitativa da oitiva de testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa ocorrente. Violação do CPC, art. 407, parágrafo único, de 1973 anulação do feito desde a audiência de instrução e julgamento. Oitiva da testemunha faltante. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«I - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 407, de 1973, é lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas. Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. ... ()

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Doc. VP 175.4581.5000.2200

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A parte autora alega cerceamento de defesa pois entende que a apresentação do rol de testemunhas, somente seria possível após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado, que, no caso, foi intimado mais de 30 dias antes da audiência para o cumprimento do ônus processual. ... ()

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Doc. VP 175.3664.0006.9400

8 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Rol de testemunhas. Apresentação. CPC, art. 407, de 1973 prazo preclusivo.

«1. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 170.2323.6002.2600

9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensão de discutir ocorrência de danos sofridos pela recorrida. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Oitiva de testemunha. Parte contrária que não protesta no momento oportuno. Alegação de nulidade após transcurso de prazo recursal. Preclusão temporal. Ausência de violação ao CPC, art. 407, de 1973 recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não se conhece do recurso no tocante à discussão dos danos sofridos pela recorrida e reconhecidos pelo v. acórdão estadual, uma vez que, nessa parte, o apelo nobre não apontou nenhum dispositivo de Lei como violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 170.2060.5003.4400

10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arguição de afronta ao CPC, art. 407. CPC/1973. Inovação. Inadmissibilidade. Relação jurídica entre as partes. Inexistência. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Protesto indevido. Caracterização. Indenização por danos morais. Cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... ()

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