1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do executado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que não conheceu do Recurso Especial sob a consideração de que «o acolhimento da tese recursal (fundamentada na ausência de esgotamento das diligências cabíveis para a citação) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão originário, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ". ... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Nulidade configurada - Insuficiência de diligências na busca de endereços disponíveis - Pesquisas junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não realizadas - CPC/2015, art. 256, § 3º e Súmula 414/STJ - Ausência de requisitos para a citação por edital - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. CPC/2015, art. 256, § 3º. Nulidade processual caracterizada.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. ... (Continua)

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4 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Fase de cumprimento de sentença. Esgotamento de todos os meios viáveis à localização do réu-agravante. Citação por meio de edital. Validade. Exegese do CPC, art. 256, II, cumulado com o § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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5 - TJSP. Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

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6 - TJSP. Citação. Edital. Requisitos. Inexistência. Ação monitória. Réu apelante que não foi encontrado no endereço declinado na petição inicial, por ser desconhecido no local. Autor que obteve outro endereço junto ao sistema INFOSEG, porém, não recolheu a diligência do Oficial de Justiça, o que tornou inviável a citação do réu. Impossibilidade de se realizar a citação por edital, eis que em desacordo com os CPC, art. 256 e CPC, art. 257 de 2015. Nulidade reconhecida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para estes fins.

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7 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a e «d.

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... (Continua)

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8 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a e «d. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... (Continua)

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