1 - TJSP. Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 Ementa: Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 mudara-se dali - documento de fl.331/336 diz respeito a lote de terreno sem benfeitoria, o que não comprova residência no local - comprovante de endereço diverso somente apresentado por FLÁVIO (fl.121) - correta a citação realizada nos moldes dos Enunciados de 5 do FONAJE e 25 do FOJESP - ausência injustificada de FLÁVIO à audiência virtual de conciliação (fl.63) - plena ciência acerca do evento, cristalizada no fornecimento de dados para sua participação (fl.59) - falta de comprovação de que ocorreram problemas técnicos que obstaram o ingresso à audiência - documentos de fls.125/126 não comprovam que se referem à audiência em questão - falta de demonstração de que, na ocasião da audiência, FLÁVIO tentou realizar contato com a z. serventia para reportar dificuldade de acesso à sala virtual, embora informado, na carta de citação de fl.56, do endereço virtual («e-mail) hábil a tal fim - regularidade da decretação da revelia - precedente jurisprudencial - revelia decretada na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação pessoal da sentença aos corréus revéis - aplicação do CPC/2015, art. 346 - precedente jurisprudencial - não demonstração de impenhorabilidade das verbas constritas - extratos de fls.134/148, 240/247, 248/252, 259/261 referem-se a contas nas quais a parte recorrente recebe transferências bancárias de origem não especificada, bem como realiza movimentações financeiras, não se configurando, pois, como conta-salário pura, mas sim de natureza corrente - falta da demonstração da impenhorabilidade - negativa de provimento ao recurso - manutenção do r. Julgado.

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2 - TRT23. Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O ponto referente à sub-rogação do pagamento -CPC/1973, art. 346- não foi devolvido ao Tribunal de origem, não havendo falar-se, portanto, em omissão, tampouco em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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4 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. Testemunha patronal que trouxe anotações na palma da mão. Impossibilidade. Equivocado e destituído de respaldo legal o apenamento imposto. A responsabilidade de eventual infração processual praticada pela testemunha é pessoal e intransferível, sem contar que o suposto ato praticado é de duvidosa tipificação infracional, ante o disposto no CPC/1973, art. 346, de aplicação subsidiária.

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5 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

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6 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha que trouxe anotações na palma da mão. Hipótese que não se compara a consulta a notas breves de que trata o CPC/1973, art. 346. Prova testemunhal dividida. Prevalência da prova documental. CCB, art. 136.

«... A 2ª testemunha da recorrente foi instruída a respeito dos fatos antes do depoimento, pois trouxe as anotações escritas na palma da mão, conforme consta da ata e da sentença. Seu depoimento não tem valor como prova, eivado de malícia e de má-fé. Ao contrário do que afirma a recorrente, escrever informações na palma da mão nem de longe se compara com à «consulta a notas breves, permitida pelo CPC/1973, art. 346à parte durante o seu interrogatório. De resto, quando a prova testemunhal é produzida com intenção de retirar a validade da prova documental, mas os depoimentos ficam divididos, gerando incerteza quanto à validade da impugnação, deve prevalecer o conteúdo da prova documental, de acordo com a hierarquia prevista no CCB, art. 136. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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