1 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de liberação de quantia depositada em juízo. Alegação de demora excessiva do juízo. Descabimento. Inadequação da via eleita. Demora na tramitação que deve ser objeto de representação pela via correicional. Inteligência do CPC, art. 235, art. 184, II, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Súmula 267, do C. STF. Precedentes. Extinção sem julgamento do mérito. Determinação para que a impetrante recolha as custas iniciais em 30 dias, a contar da data da publicação do v. acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Não demonstração de violação literal ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. Corte estadual concluiu que a demora na citação ocorreu por culpa da parte. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 28/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016. ... (Continua)

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4 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 235.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

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5 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

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