CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação e demonstração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023. ... ()
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3 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: STJ, EDcl no MS 28.073/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/08/2022; EDcl no MS 25.797/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios.
1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. ... ()
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6 - STJ. Processual penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmulas 7/STJ. Incidência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que afastou a violação ao CPC/2015, art. 1.022 e fez incidir as Súmulas 7 do STJ. ... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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9 - STJ. Processual penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Recurso julgado prejudicado. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Requisitos da imunidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à questão discutida nos autos coincidente com a que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da Repercussão Geral (RE 566.622 RG/SC), a saber, « Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social «. Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com o entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro que seja idêntica àquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia. ... ()
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