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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1040

+ de 794 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3081.2389.1154

1 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2220.6186

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2242.2191

6 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Cancelamento do direito anistiário sem prévia apreciação pela comissão de anistia. Nulidade. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2868.3262

7 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2915.6357

8 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos referente à validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.317.982-RG - Tema 1.170/STF ). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2375.1193

9 - STJ. Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão sobre definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC/2015, art. 1.036 ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. 2.057.926 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, julgados em 12/12/2023). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2602.3983

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Reconhecimento da repercussão geral sobre a modulação de efeitos no tema 69/STF. Tema 1.279/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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