1 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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2 - TJRJ. Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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3 - TJSP. Alienação judicial de bem comum. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Pretensão de que tal gravame seja respeitado por futuro adquirente. Descabimento. CPC/1973, art. 1.113.

«Existência de acordo homologado judicialmente no qual o companheiro concordou, expressamente, não só com a venda do imóvel, mas também com o exercício de sua posse exclusiva até o mesmo ser definitivamente vendido. Possibilidade de ser exercido pelo condômino o direito de preferência na venda e, ainda, de serem compensados eventuais valores em aberto do produto da venda. Inexistência de óbice legal à venda determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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4 - TJSP. Alienação judicial de bem comum. Carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.113.

«Impossibilidade de se viabilizar a venda do imóvel de forma amigável nos autos do inventário. Cabimento da ação proposta visando à extinção do condomínio existente entre as partes. Preliminar afastada.»... (Continua)

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5 - TJSP. Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP. Alienação judicial. Dificuldade de vigilância do banco credor sobre a floresta penhorada, destinada a corte (reflorestamento para fins industriais). Circunstância em que a alienação judicial se justifica à luz do CPC/1973, art. 1.113. Recurso provido.

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7 - STJ. Separação e divórcio. Acordo homologado em separação consensual para venda de imóvel comum. Alienação que acabou não se realizando de forma amigável. Possibilidade de alienação judicial nos próprios autos, a requerimento de uma das partes. Desnecessidade de ação própria. Inocorrência de arrematação por preço vil. CPC/1973, art. 584, III. Inaplicabilidade, CPC/1973, art. 692, CPC/1973, art. 1.112, IV, CPC/1973, art. 1.113 e ss.

... (Continua)

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