CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 8º

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Doc. VP 202.0741.7000.8500

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 193.7580.2003.0400

2 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria de fundo no re 1.023.750/SC. re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao recurso especial.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário» (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... ()

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Doc. VP 196.8811.9000.1200

3 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... ()

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Doc. VP 191.3390.4001.6900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7º e CPC/1973, art. 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II , por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()

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Doc. VP 184.3641.2002.4500

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não configuração. ICMS. Isenção condicionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Isenção. Discussão acerca do cumprimento dos requisitos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme se depreende da análise do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()

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Doc. VP 183.0393.6002.5200

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a transformação da aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais e com isenção de imposto de renda. ... ()

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Doc. VP 176.5953.3002.4500

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 8º. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 181.5970.3006.0700

8 - TJSP. Prestação sanitária. internação compulsória de pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia paranoide Medida paleativa sob os auspícios do Lei 10.216/2001, art. 4º e CPC, art. 8º, essencial ao resguardo da integridade fisiopsíquica e da vida do beneficiário. Rigores formais da jurisdição atenuados à face da primazia do interesse sócio-familiar em perigo Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos. garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado. inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana. sentença de procedência confirmada. recursos e reexame improvidos.

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Doc. VP 154.6655.7000.8500

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. CPC/1973, art. 8º. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 47. Questões federais não apreciadas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 273, «caput». Pressupostos para a concessão de tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização. Incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 128.4474.3000.8600

10 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, CPC/1973, art. 8º, parágrafo único. art. 267, VII.

«1. Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. ... ()

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