CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 20
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1 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Cabimento. Art. 485, V, CPC/1973. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir capítulo de decisão relacionado à condenação ao pagamento de verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação ao reconhecer a violação do § 4º do CPC, art. 20, quando os honorários advocatícios imputados à Fazenda Pública, na ação rescindenda, não são arbitrados mediante apreciação equitativa, o que ocorre quando o juiz da causa os fixa sobre base de cálculo desconhecida. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de hipótese justificadora de alteração pelo STJ do importe fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalho rural. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Tese recursal pela irrisoriedade. Pretensão dependente do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 6/4/2010, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade". ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
1 - Para honorários arbitrados com fundamento nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20 (CPC) de 1973, a majoração importa em nova avaliação dos parâmetros de zelo profissional, entre outros, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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8 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Hipósteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau Aços Longos S/A. contra a União objetivando a cassação de decisão administrativa e a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PAF até o final julgamento. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Irregularidade. Inobservância da legislação tributária de regência. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisidicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Vigência do CPC/1973. Juízo equitativo. Valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. Irrisoriedade.
I - Na origem, o Município de Campinas opôs embargos à execução contra a União no âmbito do feito executivo fiscal ajuizado pelo ente federal, dando à causa o valor de R$ 58.369.177,54 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em julho de 2009. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 20. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A pretendia majoração da verba honorária, arbitrada em valor que não pode ser considerado irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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