1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Condômino. Preferência. CPC/1973, art. 1.118. Inaplicabilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Leilão. Intimação do condômino. Previsão legal. Ausência. Súmula 83/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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2 - STJ. Tributário. Decisão de origem que afastou a aplicação isolada do CPC/1973, art. 1.118. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal objeto de interpretação divergente.

«I - O Tribunal a quo, ao afastar a necessidade de cumprir a previsão do CPC/1973, art. 1.118, explicitou, verbis: «[...] A análise conjunta destes dois dispositivos nos permite concluir que apenas se decretará a nulidade pelo descumprimento do CPC/1973, art. 1.118, caso tal descumprimento ocasione prejuízo à parte. [...] os supostos prejudicados com a ausência de tal intimação, não trouxeram à tona, na oportunidade em que se manifestaram nos autos (através da oposição de embargos de terceiro fls. 189/193), a ocorrência do prejuízo em análise. (...) em momento algum manifestaram os apelantes embargantes a intenção de quitar o débito para livrar o imóvel da alienação judicial ou sequer ventilaram que foram preteridos no exercício de seu direito de preferência na arrematação. ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

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4 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Inexistentes provas de comportar imóvel divisão cômoda, de rigor seja alienado judicialmente, após prévia avaliação que incluirá eventuais benfeitorias, garantido o direito de preferência a teor do disposto no CPC/1973, art. 1118, I, II e III. Recurso não provido.

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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arrematação. Imposição ao condômino de remição pelo valor da avaliação. Questão preclusa. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 1.118. Aplicação do CPC/1973, art. 1.109. Litigiosidade entre as partes. Impossibilidade.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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6 - TJPE. Extinção de condomínio. Bem indivisível preliminar de inépcia. Cerceamento de defesa- não ocorrência. Provas desnecessárias. Autorização de alienação judicial do imóvel observando-se os termos do CPC/1973, art. 1.117 e CPC/1973, art. 1.118. Recurso não provido.

«1. A existência do formal de partilha às fls. 13/16 atestando as partes da presente demanda como sucessores, bem como esboça a partilha do referido bem em 50% para cada parte, por serem os únicos herdeiros do casal falecido.Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de título de propriedade, pois não há duvida da propriedade comum do apelado e da apelante, tanto quanto é ponto incontroverso nos autos a existência do condomínio necessário entre as partes. ... (Continua)

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7 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.

«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.... (Continua)

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8 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I.

«... Presente, todavia violação ao inc. I. A regra processual ao estipular que na alienação judicial de coisa comum terá preferência, em condições iguais, o condômino ao estranho, tem em vista dar o melhor valor possível ao bem em comunhão. Não é, pois, a qualidade de condômino que lhe dá preferência na aquisição, mas a igualdade de ofertas. ... (Continua)

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9 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.

«- A ciência da data da hasta pública é presumida em se tratando de condômino que promoveu o procedimento judiciário, e que fez publicar os editais das praças. ... (Continua)

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10 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... (Continua)

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