CPC - Código de Processo Civil, art. 1118

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Condômino. Preferência. CPC/1973, art. 1.118. Inaplicabilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Leilão. Intimação do condômino. Previsão legal. Ausência. Súmula 83/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Decisão de origem que afastou a aplicação isolada do CPC/1973, art. 1.118. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal objeto de interpretação divergente. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos. Mais detalhes

TJSP Condomínio. Coisa comum. Inexistentes provas de comportar imóvel divisão cômoda, de rigor seja alienado judicialmente, após prévia avaliação que incluirá eventuais benfeitorias, garantido o direito de preferência a teor do disposto no CPC/1973, art. 1118, I, II e III. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arrematação. Imposição ao condômino de remição pelo valor da avaliação. Questão preclusa. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 1.118. Aplicação do CPC/1973, art. 1.109. Litigiosidade entre as partes. Impossibilidade. Mais detalhes

TJPE Extinção de condomínio. Bem indivisível preliminar de inépcia. Cerceamento de defesa- não ocorrência. Provas desnecessárias. Autorização de alienação judicial do imóvel observando-se os termos do CPC/1973, art. 1.117 e CPC/1973, art. 1.118. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I. Mais detalhes

STJ Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292. Mais detalhes