Jurisprudência sobre
alienacao de bens
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1 - STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo novo CPC. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Petição incidental da fazenda nacional
1 - Preliminarmente, na petição das fls. 197-198, e/STJ, a Fazenda Nacional requer: a) a modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada («da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980) , para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo novo CPC. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da fazenda nacional
1 - Preliminarmente, na petição das fls. 324-325, e/STJ, a Fazenda Nacional requer: a) modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada («da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980) , para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo novo CPC. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da fazenda nacional
1 - Preliminarmente, na petição das fls. 228-229, e/STJ, a Fazenda Nacional requer: a) a modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada («da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980) , para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito.... ()
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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Alienação fiduciária de bens. Registro anterior à falência. Bens que não integram o acervo patrimonial da falida. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo executivo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.
1 - A orientação jurisprudencial deste STJ caminha no sentido de que, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (Decreto-lei 911/1969, art. 7º). Hipótese dos autos.... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... ()
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6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de bens suficientes à garantia da dívida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «À luz do CTN, art. 185, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T urma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de extinção de condomínio com alienação de bens imóveis. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bens imóveis. Violação dos arts. 351 e 357, II, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O tema relacionado à alegação de ofensa aos arts. 351 e 357, II, do CPC/2015 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tratando-se de matéria não prequestionada, a atrair, por analogia, a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o CPC, art. 843, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal".... ()
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