- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/06/2005).Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Redação anterior: [Art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.]
TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA. VENDA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA NO FEITO EXECUTIVO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE VEÍCULO APÓS O LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPROVADA A SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fraude. Termo inicial. Redirecionamento ao sócio. Momento da citação. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVOCAÇÃO DE MOTIVOS QUE SE PRESTAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO SOBRE O MESMO TEMA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO QUE PODERIA, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III E IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTEÇA CITRA PETITA RECONHECIDA EX OFFICIO. Mais detalhes
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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
CTN, art. 204 (Liquidez e certeza).
CCB, art. 1.586 (Veja).
CCB/2002, art. 1.813 (Veja)
CPC, art. 593 (Fraude à execução).